COORDENADORIA DE RECURSOS
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE RECURSOS |
1. Processo nº: 4141/2022
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 5815/2021 - RESOLUÇÃO Nº 266/2022-PLENO.3. Responsável(eis): RAILDA DE SOUSA SANTOS - CPF: 00246471107 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: RAILDA DE SOUSA SANTOS 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS 7. Distribuição: 3ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
9. ANÁLISE DE RECURSO Nº 146/2022-COREC
I – RELATÓRIO
Trata-se de ofício, recebido como pedido de reconsideração, aviado por RAILDA DE SOUSA SANTOS, Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Araguatins/TO, em face da Resolução Plenária nº 266/2022, a qual condenou, dentre outros, ela própria, em multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por vícios verificados na fase de planejamento do pregão eletrônico nº 25/2021, cujo objeto consistiu no registro de preço destinado à aquisição de material elétrico a serem utilizados na manutenção da iluminação pública da sobredita municipalidade.
Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não atuou diretamente no certame em questão.
Por meio do Despacho nº 600/2022 (evento 3), a 3ª Relatoria recebeu o ofício apresentado pela ora recorrente como pedido de reconsideração e, dentre outras providências, determinou o envio do feito a esta Coordenadoria para emissão de análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso em apreço, a meu sentir, atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que merece ser conhecido.
No que toca ao mérito, entendo que a tese recursal apresentada pela impugnante merece acolhida.
É que, consoante o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Contas da União, eventuais vícios verificados na fase de planejamento do certame, como os que foram verificados na espécie[1], não devem ser imputados ao pregoeiro ou ao Presidente da CPL, eis que tais sujeitos são designados para a fase de condução do certame (Nesse sentido: Acórdãos Plenários nº 1673/2015 e 1005/2011; Acórdão nº 3213/2019 - Primeira Câmara, dentre tantos outros).
Destarte, em obediência ao princípio processual da adstrição, entendo que a ilegitimidade passiva da recorrente deve ser reconhecida na espécie, de modo que seja afastada a sanção que lhe fora imposta, em sintonia com o entendimento do C. TCU acima referenciado.
III - CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser provido, nos termos da fundamentação.
É como me manifesto.
Ao Ministério Público de Contas.
[1] Item II da ementa da Resolução Plenária TCE/TO nº 226/2022: “A área técnica levantou as seguintes irregularidades: ausência de projeto de engenharia, ausência de justificativa acerca do quantitativo consignado no Termo de Referência, ausência de estudo técnico preliminar e ausência de especificação quanto à destinação dos materiais adquiridos. Pontos que se referem à fase de planejamento do certame.” (grifei).
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE RECURSOS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 09 do mês de junho de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: HUMBERTO LUIZ FALCAO COELHO JUNIOR, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 09/06/2022 às 11:12:32, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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